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Alex Sandro Valandro
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Inconstitucionalidade do artigo 1, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90.
DO DIREITO – ANTINOMIA JURÍDICA entre o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e a alínea “e” do inciso I do art. 1º da LC 64/90 Interpretação semântica das normas Conforme se extrai dos...
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